Decretos
Decreto Judiciário 12/03
Decreto Judiciário 12/03
Decreto Judiciário 44/03
Decreto Judiciário 44/03
Decreto Nş 13/06 de Regulamentação do Registro Cadastral do TJBA
Decreto Nş 13/06 de Regulamentação do Registro Cadastral do TJBA
Leis
LEI 10.520 DE 17.07.02
LEI 10.520 DE 17.07.02
LEI ESTADUAL Nş 9.433 DE 1ş DE MARÇO DE 2005
LEI ESTADUAL Nş 9.433 DE 1ş DE MARÇO DE 2005
Lei 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Lei 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993
Portarias
PORTARIA Nş 146/2006
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PORTARIA Nş 810/2005
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