TABELA DE CUSTAS NA ÁREA DO PODER JUDICIÁRIO
TABELA  I
DOS PROCESSOS EM GERAL
I   -   CAUSAS EM GERAL
VALOR DA CAUSA				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			46,99	7,80	32018
De	47,00	a	70,59	11,70	32026
De	70,60	a	156,63	15,00	32034
De	156,64	a	313,25	19,00	32042
De	313,26	a	626,50	31,00	32050
De	626,51	a	939,76	78,00	32069
De	939,77	a	1.566,26	156,00	32077
De	1.566,27	a	3.916,09	233,00	32085
De	3.916,10	a	7.832,18	389,00	32093
De	7.832,19	a	15.664,59	583,00	32107
De	15.664,60	a	23.496,77	778,00	32115
De	23.496,78	a	39.161,13	926,00	32123
De	39.161,14	a	58.741,70	1.102,00	32131
De	58.741,71	a	88.112,54	1.378,00	32140
De	88.112,55	a	132.168,81	1.722,00	32158
De	132.168,82	a	198.253,22	2.153,00	32166
De	198.253,23	a	297.379,83	2.691,00	32174
A partir de	297.379,84			3.364,00	32182
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I  I - MANDADO DE SEGURANÇA DE VALOR INESTIMÁVEL ............................................................				22,00	33014
I I I - CONFLITOS DE JURISDIÇÃO SUSCITADOS PELA PARTE ...........................................................				22,00	34010
I V - PROCESSO   SEM   VALOR  DECLARADO,  INCLUSIVE CUMPRIMENTO DE  PRE-
CATÓRIA, CARTA DE ORDEM E JUSTIFICAÇÃO ......................................................................				34,00	35017
V - JUSTIFICAÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ...........................................................................				22,00	36013
VI - PROCESSOS CRIMINAIS ................................................................................................................				22,00	37010
NOTAS
1 - O abandono ou  desistência de feito e a transação que lhe ponham termo não implicam a desoneração das custas de-
vidas ou a restituição das já recolhidas.
2 - As despesas de correio, telegramas, telefone ou telex deverão ser depositadas  em  Cartório  pelo interessado antes
de sua efetivação.
3 - Nos processos de falência e  concordata, as custas serão calculadas com  base nos valores do inciso I desta tabela,
considerando o valor do ativo inicialmente declarado e ao final.
4 - Nos processos de inventário, arrolamento, separação e divórcio com bens a partilhar, as custas desta tabela serão
pagas antecipadamente com base no valor da causa, aplicando-se as custas do item I, complementando-se, se for
o caso, depois da avaliação dos bens.
5 - Nos casos de embargos do devedor, o pagamento das custas será feito quando da apresentação da petição ao juízo
de execução.
6 - As custas desta tabela serão pagas antecipadamente, salvo quanto às parcelas que dependerem do advento de algum
ato cuja ocorrência as torne exigíveis, ou quando houver expressa disposição em contrário.
7- Ter-se-á por base para a cobrança das custas enumeradas no item I o valor atribuído à causa pela parte, sendo
complementadas as custas na hipótese de procedência de impugnação manifestada, erro na aplicação dos itens
desta tabela ou por deteminação do Juiz do processo, através de despacho.
8 - As custas dos processos não elencados nos itens II a VI serão recolhidas aplicando-se o item I, com base no valor da
causa, sem prejuízo do disposto na nota anterior.
9 - Nos casos dos processos cautelares com o valor declarado da causa, as custas corresponderão a 50%(cinquenta por
cento) das causas em geral, item I desta tabela.
10 - As custas referentes aos feitos judiciais de competência do primeiro grau serão pagas antecipadamente, salvo se o
interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, houver autorização legal em contrário ou se o Juiz o
deferir quando se tratar de medida de natureza urgente e não houver ou encontrar-se encerrado o expediente bancário.
11 - Os autos findos não podem ser arquivados sem que o Escrivão certifique estarem integralmente pagas as custas devidas.
12 - Nos recursos provenientes da aplicação da Lei Federal 9.099, de 26 de setembro de 1995, deverão ser contadas todas
as despesas judiciais, inclusive aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistên-
cia judiciária gratuita.
TABELA II
DOS RECURSOS EM GERAL
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I  - RECURSOS E CARTAS  TESTEMUNHÁVEIS,  EXCLUSIVE  AS
DESPESAS COM TRASLADOS .....................................................................................................				22,00	38016
I I - AGRAVO DE INSTRUMENTO, EXCLUSIVE DESPESAS COM A
FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO ....................................................................................................				34,00	39012
TABELA III
DA ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO
VALOR DO ATO				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			46,99	8,00	40010
De	47,00	a	70,59	12,00	40029
De	70,60	a	156,63	17,00	40037
De	156,64	a	313,25	20,00	40045
De	313,26	a	626,50	32,00	40053
De	626,51	a	939,76	78,00	40061
De	939,77	a	1.566,26	156,00	40070
De	1.566,27	a	3.916,09	234,00	40088
De	3.916,10	a	7.832,18	389,00	40096
De	7.832,19	a	15.664,59	583,00	40100
De	15.664,60	a	23.496,77	778,00	40118
De	23.496,78	a	39.161,13	927,00	40126
De	39.161,14	a	58.741,70	1.102,00	40134
De	58.741,71	a	88.112,55	1.378,00	40142
De	88.112,56	a	132.168,82	1.722,00	40150
De	132.168,83	a	198.253,23	2.153,00	40169
De	198.253,24	a	297.379,85	2.691,00	40177
A partir de	297.379,86			3.364,00	40185
TABELA IV
DOS ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I  -  CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, ENTREGA DE OFÍCIO E
CERTIDÃO NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ATO:
a) na zona urbana.................................................................................................................				22,00	41017
b)  na zona suburbana...........................................................................................................				34,00	41025
c)  na zona rural (excluída a condução)..............................................................................				45,00	41033
II - AUTO DE PENHORA   (INCLUÍDA AVALIAÇÃO), ARRESTO,   SEQUESTRO,
DESPEJO, ARROLAMENTO, LEVANTAMENTO,BUSCA E APRE-
ENSÃO, ARROMBAMENTO, IMISSÃO NA POSSE, REINTEGRA-
ÇÃO DE POSSE E OUTROS AUTOS NÃO ESPECIFICADOS, DE SEU OFÍCIO:
a)  auto de penhora (incluída a avaliação, sequestro, despejo).........................................				45,00	42013
b)  arrolamento, levantamento, busca e apreensão...............................................................				45,00	42021
c)  arrombamento, imissão na posse, reintegração de posse .....................................................				45,00	42030
TABELA V
DAS AVALIAÇÕES, ARBITRAMENTOS, EXAMES, PERÍCIAS, CÁLCULOS JUDICIAIS E VISTORIAS
VALOR DO ATO				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			46,99	8,00	43010
De	47,00	a	70,59	12,00	43028
De	70,60	a	156,63	17,00	43036
De	156,64	a	313,25	20,00	43044
De	313,26	a	626,50	32,00	43052
De	626,51	a	939,76	78,00	43060
De	939,77	a	1.566,26	156,00	43079
De	1.566,27	a	3.916,09	234,00	43087
De	3.916,10	a	7.832,18	389,00	43095
De	7.832,19	a	15.664,59	583,00	43109
De	15.664,60	a	23.496,77	778,00	43117
De	23.496,78	a	39.161,13	927,00	43125
De	39.161,14	a	58.741,70	1.102,00	43133
De	58.741,71	a	88.112,55	1.378,00	43141
De	88.112,56	a	132.168,82	1.722,00	43150
De	132.168,83	a	198.253,23	2.153,00	43168
De	198.253,24	a	297.379,85	2.691,00	43176
A partir de	297.379,86			3.364,00	43184
NOTAS
1. Quando no mandado de avaliação constar mais de um bem, a TABELA V será aplicada para cada bem avaliado.
2. Nos casos de cálculos efetuados pela Central de Cálculos, a TABELA V será aplicada  para  cobrança das custas cor-
respondentes ao serviço prestado.
TABELA VI
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS
I - DEPÓSITO DE BENS QUE PRODUZEM RENDIMENTOS MENSAIS E DEPÓSITOS DE BENS, POR
ANO DE DEPÓSITO, COM VALOR.
VALOR DO DÉPOSITO				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			46,99	8,00	46019
De	47,00	a	70,59	12,00	46027
De	70,60	a	156,63	17,00	46035
De	156,64	a	313,25	20,00	46043
De	313,26	a	626,50	32,00	46051
De	626,51	a	939,76	78,00	46060
De	939,77	a	1.566,26	156,00	46078
De	1.566,27	a	3.916,09	234,00	46086
De	3.916,10	a	7.832,18	389,00	46094
De	7.832,19	a	15.664,59	583,00	46108
De	15.664,60	a	23.496,77	778,00	46116
De	23.496,78	a	39.161,13	927,00	46124
De	39.161,14	a	58.741,70	1.102,00	46132
De	58.741,71	a	88.112,55	1.378,00	46140
De	88.112,56	a	132.168,82	1.722,00	46159
De	132.168,83	a	198.253,23	2.153,00	46167
De	198.253,24	a	297.379,85	2.691,00	46175
A partir de	297.379,86			3.364,00	46183
TABELA VII
DOS ATOS DOS INTÉRPRETES E TRADUTORES
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I   -  EXAME PARA VERIFICAR A EXATIDÃO DA TRADUÇÃO - por página..........................................				11,00	48011
I I  - INTERVENÇÃO  EM DEPOIMENTOS OU OUTROS ATOS JUDICIAIS ..................................................				34,00	49018
III - TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS:
a) pela 1a. via datilografada - por página .....................................................................................				11,00	50016
b) pela 2a. via ou cópias assinadas e autenticadas ...................................................................				5,60	50024
TABELA VIII
DOS ATOS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
I   -   AÇÕES RESCISÓRIAS
VALOR DO ATO				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			46,99	8,00	51012
De	47,00	a	70,59	12,00	51020
De	70,60	a	156,63	17,00	51039
De	156,64	a	313,25	20,00	51047
De	313,26	a	626,50	32,00	51055
De	626,51	a	939,76	78,00	51063
De	939,77	a	1.566,26	156,00	51071
De	1.566,27	a	3.916,09	234,00	51080
De	3.916,10	a	7.832,18	389,00	51098
De	7.832,19	a	15.664,59	583,00	51101
De	15.664,60	a	23.496,77	778,00	51110
De	23.496,78	a	39.161,13	927,00	51128
De	39.161,14	a	58.741,70	1.102,00	51136
De	58.741,71	a	88.112,55	1.378,00	51144
De	88.112,56	a	132.168,82	1.722,00	51152
De	132.168,83	a	198.253,23	2.153,00	51160
De	198.253,24	a	297.379,85	2.691,00	51179
A partir de	297.379,86			3.364,00	51187
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I I -   RECURSOS (inclusive extraordinário) ...........................................................................................				34,00	52019
I I I - MANDADO DE SEGURANÇA,  RECLAMAÇÕES,  REPRESENTAÇÕES,  DESAFO-
RAMENTO E AÇÕES PENAIS ........................................................................................................				56,00	53015
TABELA IX
CERTIDÕES, TRASLADOS E CONFERÊNCIAS
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
I   -   FORNECIMENTO DE CERTIDÕES NEGATIVAS OU POSITIVAS, POR CARTÓRIO
OU SERVENTIAS JUDICIAIS, POR PESSOA:
a) com busca de até 05 (cinco) anos..........................................................................................				2,20	60011
b) com busca de mais de 05 (cinco) anos e até 10 (dez) anos .................................................				3,40	60020
c) com busca de mais de 10 (dez) anos .....................................................................................				3,40	60038
I I -  TRASLADO, FORMAÇÃO DE INSTRUMENTOS OU FOTOCÓPIA DE TERMO:
a) por página datilografada .........................................................................................................				2,20	70017
b) por página fotocopiada ..........................................................................................................				1,10	70025
I I I - CONFERÊNCIA E AUTENTICAÇÃO DE FOTOCÓPIA:
a) por página, somente o verso ou anverso ...............................................................................				1,00	80012
b) por página, verso e anverso ....................................................................................................				2,00	80020
TABELA X
ATOS DOS TABELIÃES DE NOTAS
I   -   ESCRITURA COM VALOR DECLARADO
VALOR  DA ESCRITURA				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
(R$)				(R$)
Até			1.566,26	59,00	01015
De	1.566,27	a	3.132,52	78,00	01023
De	3.132,53	a	4.698,78	98,00	01031
De	4.698,79	a	7.831,30	118,00	01040
De	7.831,31	a	15.662,60	137,00	01058
De	15.662,61	a	23.493,90	156,00	01066
De	23.493,91	a	31.325,20	177,00	01074
De	31.325,21	a	46.987,80	195,00	01082
De	46.987,81	a	78.313,00	236,00	01090
De	78.313,01	a	156.626,00	272,00	01104
De	156.626,01	a	234.939,00	441,00	01112
De	234.939,01	a	352.408,50	661,00	01120
De	352.408,51	a	528.612,75	992,00	01139
De	528.612,76	a	792.919,13	1.488,00	01147
De	792.919,14	a	1.189.378,69	2.232,00	01155
A partir de	1.189.378,70			2.678,00	01163
ATOS				CUSTAS A PAGAR	CÓDIGO DO ATO
				(R$)
II -  ESCRITURA SEM VALOR DECLARADO E ATOS OU CONTRATOS  NÃO  RELATI-